Função da Procuradoria Jurídica do Município de Antonio Cardoso

Atribuições: A procuradoria Jurídica do Município tem por finalidade representar o Município em juízo ou fora dele e prestar assessoramento jurídico nos assuntos de interesse da administração municipal, competindo-lhe:

• Representar a Prefeitura Municipal em juízo ou fora dele, independente de instrumento procuratório; 
• Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos da estrutura administrativa; 
• Elaborar minuta de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de interesse do Município; 
• Emitir pareceres quanto à interpretação de questões constitucionais, legais ou outra de interesse do executivo municipal; 
• Orientar o (a) Prefeito (a) e secretários sobre providências relativas à aplicação das Leis Vigentes; 
• Prestar assessoria jurídica à população carente do município, através da Defensoria Pública Municipal. 

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