A Liberdade de Expressão

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM, 1948.

Art. XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras.”

Consultoria política e dívida de R$ 3,9 milhões da ex-gestão do PT municipal para os moradores: lições para o presente

domingo, 29 de março de 2026

Após o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, revelar que o governo do ex-prefeito Toinho (PT) deixou dívida de 3,9 milhões para os moradores (clique aqui) provocou algumas curiosidades. Quais pessoas faziam parte da coordenação de execução da ex-gestão? Por que não corrigiram as falhas com o uso do dinheiro dos moradores? Primeiro, a partir de informações da época, a gestão do ex-prefeito citado contratou a consultoria política da empresa Consolium para articular as atividades das secretárias do seu governo. Segundo, na prática as ações das secretarias da gestão não preveniram falhas básicas como faltas de medicamentos nos postos, padre aparecer como funcionário municipal dentre outras. Terceiro, a parte financeira da ex-gestão ou não foi incluída na assessoria técnica ou se incluída ocorreram falhas graves na assessoria. Também não se sabe quais serviços seriam oferecidos pela assessoria. Quarto, os moradores além de pagarem pelo serviço da consultória agora terão que pagar pelas consequências deixadas pela ex-gestão, caso os órgãos judiciais comprovem. Este exemplo prático de assessoria política e outros de prestação de serviços à Prefeitura de Antonio Cardoso liga o alerta para os moradores que algumas dívidas criadas por gestões municipais não são necessárias nem preocupam com o atendimento das necessidades dos moradores. Pois, enquanto os moradores necessitam de soluções para problemas simples, o dinheiro as vezes é investido em ações ou contratações de funcionários apenas para favorecer o grupo político que apoiou a campanha do candidato. Este problema é histórico no município e não é atoa que muitos eleitores mercadorias (votam por interesses pessoais) defendem as gestões, as vezes, sem grandes realizações para a sociedade. Por fim, quanto menor as falhas financeiras dos governos municipais ganha os moradores e o gestor que se livra de problemas com as leis.
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Antonio Cardoso: Bradesco fecha caixa automático e continua o serviço postal, economia parada é sobrevivência fracassada

quarta-feira, 25 de março de 2026

Serviço de caixa automático do Bradesco é fechado em Antonio Cardoso, continua o serviço postal na farmácia e no mercadinho. Segundo o funcionário, o fim de saques no caixa automático é permanente. Mais um investimento falido pelo projeto de cidade que leva as rendas para os condomínios e apartamentos de Feira e Salvador. Não existe melhorias na sobrevivência dos moradores sem gerar renda e circular o dinheiro. Nas últimas décadas aumentou a dependência do município com vários serviços de Santo Estevão, gerando empregos e impostos para lá: matriz bancária, escritório da embasa, detran, inss, batalhão, Comarca judicial, coordenação da APLB,... Mas dizem que o município tá avançando, para a condição de distrito?
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Campanhas dos candidatos Jocivaldo (PT) e Lú de Gel (PSD) foram pagas por alguns apoiadores: em troco de quê?

quarta-feira, 18 de março de 2026

Quem paga dívidas exige retornos. Quais projetos ou propostas os financiadores de campanhas municipais defendem para melhorarem a vida dos moradores ou pagam para garantirem seus interesses pessoais?? Esta política fará as mudanças que a economia e os moradores do município necessitam? Segundo o site do TSE sobre as CONTAS ELEITORAIS (clique aqui), as campanhas dos candidatos Jocivaldo e Lú de Gel (Fotos) foram pagas por alguns apoiadores. Os financiadores de campanhas "compram", além do mandato, os votos dos eleitores, tipo de administração municipal (interesses dos moradores locais ou dos condomínios e apartamentos de Feira e Salvador), a função de fornecedores e a nomeação dos secretários municipais, diretores e demais funções da administração municipal de indicação política. Segue abaixo os principais pagadores de cada campanha de prefeito no municipio: Pagadores da campanha do candidato Jocivaldo: GMT TECNOLOGIA LTDA (Doador OZEIAS DE ALMEIDA SANTOS): R$ 10,00, OZEIAS DE ALMEIDA SANTOS: R$ 3.000,00, VALERIA OLIVEIRA DE CARVALHO: R$ 6.500,00 e a Direção Estadual/Distrital - Partido dos Trabalhadores: R$ 118.741,10
Pagadores da campanha da candidata Lú de Gel Direção Nacional - Partido Social Democrático: R$ 159.000,00, RONALDO SERGIO DA SILVA SANTOS: R$ 10.000,00, KALINE DA CUNHA OLIVEIRA: R$ 5.000,00, MARCELO CARVALHO MOURA: R$ 5.000,00 e GILVANDO CARVALHO MOREIRA: R$ 3.557,50
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Antonio Cardoso: população de 11.146 e eleitorado em 2024 na Comarca de Santo Estevão 12.264, até as crianças foram eleitores

sábado, 28 de fevereiro de 2026

Eleição de 2024 em Antonio Cardoso foi decidida fora das leis. O censo de 2022 só contou 11.146 pessoas com vínculos no município. Sendo que parte destas pessoas estava abaixo de 16 anos. Mas, o Cartório Eleitoral da Comarca de Santo Estevão permitiu o cadastro de 12.264 pessoas como eleitores. Este caso com o eleitorado do município já ocorreu antes, fazem a revisão mas não adianta. Por que a coordenação do Cartório Eleitoral aceita que os políticos municípais transfiram votos acima da quantidade da população? Nestas condições, praticamente, a eleição é decidida pela fraude da transferência de votos acima das leis. E mais, os moradores permanentes não decidem sobre suas necessidades e destino porque prevalece os interesses das pessoas que moram fora usar o município como balcão de emprego.
Referências: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/fenomeno-de-municipios-com-eleitorado-maior-do-que-populacao-local-quase-dobra-nas-eleicoes-de-2024 https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/antonio-cardoso.html
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Prefeito Jocivaldo (PT): promessa de mudança embasada na criação de vários cargos e viagens não sai do papel e do discurso no primeiro ano

quinta-feira, 1 de janeiro de 2026

A realidade financeira do município de Antonio Cardoso depende exclusivamente dos repasses federais e estaduais. O prefeito Jocivaldo (PT) - foto camisa vermelha - vem mantendo a expectativa dos moradores, em sua promessa de mudança, na criação de várias secretarias e diretorias e em viagens. Mas o limite da gestão municipal encontra-se na falta de receita própria do município, dívida municipal, desvio histórico de renda municipal, gastos desproporcionais das gestões, no controle forçado da dívida federal, na limitação de recursos estaduais com sucessivos empréstimos financeiros do estado. Observa-se que o prefeito, para conseguir o poder, se aliou com o núcleo do grupo político reacionário municipal (incentivado pelo governo estadual do PT), apesar que no ano 2000, o atual prefeito militava para ele. Este núcleo não tem nenhuma obra marcante durante décadas que domina a política municipal, pelo contrário, reforçou o fracasso socioeconômico dos moradores permanentes. O município vem acumulando dívidas em cada gestão que são renegociadas, as quais, comprometem a capacidade financeira do município realizar obras e serviços nas gestões seguintes para os moradores permanentes. Estes adiamentos de dívidas tendem a piorar e agravarem a situação da sobrevivência, já precária, dos moradores permanentes do município. Dentre estas dívidas e gargalos financeiros municipais destacam-se: as em suspensão com o INSS e outros órgãos públicos, a pagar no final de governo, descumprimentos administrativos de atualizar as certidões obrigatórias para convênios e parcerias federais e estaduais, com fornecedores, ações judiciais irresponsáveis de alguns prefeitos que viram precatórios. Mas também existem gastos desnecessários, criadas pelas gestões, apenas para garantirem seus compromissos com o comércio com eleitores e lideranças políticas, como contratar serviço prestados sem pagar os direitos trabalhistas e depois vira dívidas trabalhistas. Além da criação de cargos públicos fora da realidade local aumentando despesas municipais. Para piorar este quadro financeiro que impacta na sobrevivência dos moradores permanentes do município, historicamente governantes municipais, funcionários, fazendeiros levam o que produzem no município para investirem, pagarem impostos e criarem empregos nas cidades onde situam seus condomínios e apartamentos como Feira de santana e Salvador. Também existe a perda de receita pública por serviços, transações financeiras, agregação de valor na matéria prima local e força de trabalho e declaração de bens realizados fora do município, principalmente, nas cidades vizinhas. Todos estes entraves resumem-se na FALTA DE PROJETO DE CIDADE DOS POLÍTICOS MUNICIPAIS. Cada um preocupa com suas vantagens pessoais e não com o bem estar dos moradores permanentes. Ano de eleições nacionais significa para os municípios pequenos a aquisição de obras minguadas em parcerias com o governo federal e estadual. Mas a realidade do momento não está favorável, pois, cada governo enfreta suas dificuldades e limitações, o federal está refem do controle dos gastos públicos e o estadual vem recorrendo aos empréstimos financeiros para recompor suas finanças. Diante as limitações de recursos federais, estaduais e as eleições nacionais, o ano de 2026 será decisivo para o destino da gestão do Prefeito Jocivaldo. Este ano é o trânsito livre para conseguir as principais obras em parcerias com os governos superiores. A gestão do prefeito Jocivaldo situa neste contexto adverso, além da política local sem princípio coletivo com limitação em gerir a vida pública e do "farinha pouca meu pirão primeiro". Vem tentando manter a sua promessa de mudança na criação de vários cargos e funções públicas e nas viagens em busca de apoios. Os diversos cargos criados ficaram devendo resultados práticos que justifiquem a aplicação dos recursos públicos. A gestão finalizou o primeiro ano na frustração com a falta de ações socioeconômicas para melhorarem as condiçoes de sobrevivência dos moradores (destravamento da economia municicipal, geração de emprego e renda e oferecimento de oportunidades permanentes de melhoria de vida). Embora conseguiu, como as outras gestões, alguns equipamentos ou serviços federais ou estaduais. Também, para não ser injusto, executou algumas orientações administrativas contra as discriminações raciais. Porém, falta um projeto de cidade que crie emprego e renda para valorizar as pessoas tanto na simbologia racial quanto na melhoria das condições materiais de sobrevivência. Diante as diversas variantes que impactam sobre a economia, política e os péssimos indicadores sociais municipais, o primeiro ano da gestão do prefeito não conseguiu realizar açoes estruturantes da realidade socioeconômica do município. Esvaziando a expectativa no apoio do governador. O êxito do modelo de gestão local, diante a realidade local acumulada por séculos na região, cabe ao tempo responder. O fato é que o primeiro ano da gestão ficou no papel e no discurso, principalmente, quando se considera que ela tem o apoio de Presidente, Senador, Deputado federal e estadual e do Governador.
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