A Liberdade de Expressão

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM, 1948.

“Art. XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras.”

Prefeito Jocivaldo (PT) diz que Ex-Prefeitos de Antônio Cardoso deixaram dívida de R$ 47 milhões na Receita Federal mas não planejou os gastos e gestão explode em crise financeira

domingo, 8 de novembro de 2026

A gestão do prefeito Jocivaldo (PT) e da vice Jamile (PSB) publica vídeo, no primeiro semestre de 2026, denunciando dívida do município de R$ 47 milhões na Receita Federal negociada por ex-prefeitos. O prefeito fez parte de algumas gestões dos ex-prefeitos como Secretário de Agricultura e também de Governo da ex-prefeita Gel e assessorou o ex-prefeito Toinho. No entanto, a gestão municipal não equilibrou alguns gastos com diárias (Prefeito, secretários e outros cargos de confiança), criação de vários cargos municipais e assessores, nomeação de trabalhadores temporários (depois vira dívida trabalhista por falta de pagamento do décimo), aluguéis de carros e casas para beneficiarem aliados, manuntenção de transporte e combustíveis, contratação de bandas caras, pagamentos de pecúnia (licença prêmio por cada 5 anos trabalhados) dentre outros gastos. Somados a dívidas como precatórios (ações judiciais irrevesíveis), água, luz e outras limitam as ações pra melhorarem a sobrevivência dos moradores permaentes. Enquanto muitos que recebem os melhores salários municipais sempre moraram nos condomínios e apartamentos de Feira e Salvador. Todas estas dívidas são pagas pelos moradores permanentes do município. O aumento das dívidas municipais, sem arrecadação municipal própria, gera pressão e incerteza com a redução nos repasses das verbas estaduais e federais. A situação financeira está obrigando o Prefeito Jocivaldo cortar gastos com demissões de trabalhadores, secretários, redução de alguns gastos dentre outras medidas que a situação exige. O aumento das dívidas acumuladas acende o alerta vermelho na capacidade operacional do orçamento Municipal. O exagero nos gastos de cada gestão municipal empurra o município para a quebra financeira que forçará tomar empréstimos para os moradores pagarem os juros e a conta. A situação financeira do município desequilibrada ameaça a existência dos serviços municipais, precários, para os moradores e fracassa as gestões municipais atual e as futuras. Se o caos financeiros se instalar no município, os moradores permanentes que vão sofrer mais do que daqueles que usam o município para garantirem seus salários e vão para seus condomínios e apartamentos de Feira e Salvador. Notícia semelhante clique aqui
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Consultoria política e dívida de R$ 3,9 milhões da ex-gestão do PT municipal para os moradores: lições para o presente

domingo, 29 de março de 2026

Após o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, revelar que o governo do ex-prefeito Toinho (PT) deixou dívida de 3,9 milhões para os moradores (clique aqui) provocou algumas curiosidades. Quais pessoas faziam parte da coordenação de execução da ex-gestão? Por que não corrigiram as falhas com o uso do dinheiro dos moradores? Primeiro, a partir de informações da época, a gestão do ex-prefeito citado contratou a consultoria política da empresa Consilium para articular as atividades das secretárias do seu governo. Segundo, na prática as ações das secretarias da gestão não preveniram falhas básicas como faltas de medicamentos nos postos, padre aparecer como funcionário municipal dentre outras. Terceiro, a parte financeira da ex-gestão ou não foi incluída na assessoria técnica ou se incluída ocorreram falhas graves na assessoria. Também não se sabe quais serviços seriam oferecidos pela assessoria. Quarto, os moradores além de pagarem pelo serviço da consultória agora terão que pagar pelas consequências deixadas pela ex-gestão, caso os órgãos judiciais comprovem. Este exemplo prático de assessoria política e outros de prestação de serviços à Prefeitura de Antonio Cardoso liga o alerta para os moradores que algumas dívidas criadas por gestões municipais não são necessárias nem preocupam com o atendimento das necessidades dos moradores. Pois, enquanto os moradores necessitam de soluções para problemas simples, o dinheiro as vezes é investido em ações ou contratações de funcionários apenas para favorecer o grupo político que apoiou a campanha do candidato. Este problema é histórico no município e não é atoa que muitos eleitores mercadorias (votam por interesses pessoais) defendem as gestões, as vezes, sem grandes realizações para a sociedade. Por fim, quanto menor as falhas financeiras dos governos municipais ganha os moradores e o gestor que se livra de problemas com as leis. Notícia semelhante clique aqui
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Antonio Cardoso: Bradesco fecha caixa automático e continua o serviço postal, economia parada é sobrevivência fracassada

quarta-feira, 25 de março de 2026

Serviço de caixa automático do Bradesco é fechado em Antonio Cardoso, continua o serviço postal na farmácia e no mercadinho. Segundo o funcionário, o fim de saques no caixa automático é permanente. Mais um investimento falido pelo projeto de cidade que leva as rendas para os condomínios e apartamentos de Feira e Salvador. Não existe melhorias na sobrevivência dos moradores sem gerar renda e circular o dinheiro. Nas últimas décadas aumentou a dependência do município com vários serviços de Santo Estevão, gerando empregos e impostos para lá: matriz bancária, escritório da embasa, detran, inss, batalhão, Comarca judicial, coordenação da APLB,... Mas dizem que o município tá avançando, para a condição de distrito?
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Campanhas dos candidatos Jocivaldo (PT) e Lú de Gel (PSD) foram pagas por alguns apoiadores: em troco de quê?

quarta-feira, 18 de março de 2026

Quem paga dívidas exige retornos. Quais projetos ou propostas os financiadores de campanhas municipais defendem para melhorarem a vida dos moradores ou pagam para garantirem seus interesses pessoais?? Esta política fará as mudanças que a economia e os moradores do município necessitam? Segundo o site do TSE sobre as CONTAS ELEITORAIS (clique aqui), as campanhas dos candidatos Jocivaldo e Lú de Gel (Fotos) foram pagas por alguns apoiadores. Os financiadores de campanhas "compram", além do mandato, os votos dos eleitores, tipo de administração municipal (interesses dos moradores locais ou dos condomínios e apartamentos de Feira e Salvador), a função de fornecedores e a nomeação dos secretários municipais, diretores e demais funções da administração municipal de indicação política. Segue abaixo os principais pagadores de cada campanha de prefeito no municipio: Pagadores da campanha do candidato Jocivaldo: GMT TECNOLOGIA LTDA (Doador OZEIAS DE ALMEIDA SANTOS): R$ 10,00, OZEIAS DE ALMEIDA SANTOS: R$ 3.000,00, VALERIA OLIVEIRA DE CARVALHO: R$ 6.500,00 e a Direção Estadual/Distrital - Partido dos Trabalhadores: R$ 118.741,10
Pagadores da campanha da candidata Lú de Gel Direção Nacional - Partido Social Democrático: R$ 159.000,00, RONALDO SERGIO DA SILVA SANTOS: R$ 10.000,00, KALINE DA CUNHA OLIVEIRA: R$ 5.000,00, MARCELO CARVALHO MOURA: R$ 5.000,00 e GILVANDO CARVALHO MOREIRA: R$ 3.557,50
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Antonio Cardoso: população de 11.146 e eleitorado em 2024 na Comarca de Santo Estevão 12.264, até as crianças foram eleitores

sábado, 28 de fevereiro de 2026

Eleição de 2024 em Antonio Cardoso foi decidida fora das leis. O censo de 2022 só contou 11.146 pessoas com vínculos no município. Sendo que parte destas pessoas estava abaixo de 16 anos. Mas, o Cartório Eleitoral da Comarca de Santo Estevão permitiu o cadastro de 12.264 pessoas como eleitores. Este caso com o eleitorado do município já ocorreu antes, fazem a revisão mas não adianta. Por que a coordenação do Cartório Eleitoral aceita que os políticos municípais transfiram votos acima da quantidade da população? Nestas condições, praticamente, a eleição é decidida pela fraude da transferência de votos acima das leis. E mais, os moradores permanentes não decidem sobre suas necessidades e destino porque prevalece os interesses das pessoas que moram fora usar o município como balcão de emprego.
Referências: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/fenomeno-de-municipios-com-eleitorado-maior-do-que-populacao-local-quase-dobra-nas-eleicoes-de-2024 https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/antonio-cardoso.html
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