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| 1º Suplente de Ver. Del |
Del de Tocos tem o ensino fundamental incompleto e concorreu as eleições de 2012 pelo PSC, obteve 297 votos. Ficou na primeira suplência de sua coligação. Com o falecimento do Vereador Cacau, a justiça eleitoral deve empossá-lo na vaga de vereador.
Mas circula uma informação nos bastidores que o suplente Del teria se desfiliado do partido. Neste caso, se a informação for verdadeira, a lei é clara: o mandato é do partido.
Desse modo ocorrerá uma disputa judicial entre Del e o segundo suplente, o ex-vereador Filó (clique aqui). Como Filó continuou no partido cabe ao partido se manifestar.
No entanto, Del também pode argumentar que a maioria dos membros do partido seguiram o caminho de apoiar o governo municipal, orientação que antes não era aceita. Sendo assim, ele estaria protegido pelo decreto do TSE que ressalva justa causa da desfiliação: "Dec.-TSE s/nº, de 12.3.2009, na Pet nº 2773: "A modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância configura justa causa para a migração partidária de filiado". Ainda ele pode usar o artigo 1º, cláusula 1ª, inciso III da própria lei de fidelidade partidária que estabelece o seguinte: "mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário." Como a maioria dos eleitos pelo partido migraram para a base do governo municipal e ele discorda, sua decisão estaria assegurada na lei.
Para todo efeito, a desfiliação de Del do partido abre um precedente para a disputa pela vaga do ex - vereador Cacau entre o primeiro suplente Del e o segundo Filó.
Mas circula uma informação nos bastidores que o suplente Del teria se desfiliado do partido. Neste caso, se a informação for verdadeira, a lei é clara: o mandato é do partido.
Desse modo ocorrerá uma disputa judicial entre Del e o segundo suplente, o ex-vereador Filó (clique aqui). Como Filó continuou no partido cabe ao partido se manifestar.
No entanto, Del também pode argumentar que a maioria dos membros do partido seguiram o caminho de apoiar o governo municipal, orientação que antes não era aceita. Sendo assim, ele estaria protegido pelo decreto do TSE que ressalva justa causa da desfiliação: "Dec.-TSE s/nº, de 12.3.2009, na Pet nº 2773: "A modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância configura justa causa para a migração partidária de filiado". Ainda ele pode usar o artigo 1º, cláusula 1ª, inciso III da própria lei de fidelidade partidária que estabelece o seguinte: "mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário." Como a maioria dos eleitos pelo partido migraram para a base do governo municipal e ele discorda, sua decisão estaria assegurada na lei.
Para todo efeito, a desfiliação de Del do partido abre um precedente para a disputa pela vaga do ex - vereador Cacau entre o primeiro suplente Del e o segundo Filó.
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