sábado, 9 de março de 2013
[A População Necessita Dominar o Destino dos Impostos]
A idéia de sociedade civil está
ligada ao pensamento liberal, que ganha projeção no século XVIII e representa a
sociedade dos cidadãos. O termo civil aqui significa que a sociedade forma-se
de cidadão, entendido como aquele que tem direitos e deveres. Nessa
época em que a palavra "cidadão" sobressai, ela se contrapõe à
palavra "súdito", que quer dizer aquele que obedece. A
temática relacionada com a sociedade civil liga-se ao conceito de cidadão.
Civil, que indica cidadão, ganha
complexidade com o passar do tempo. Os direitos mais restritos, existentes
dentro do conceito de cidadão, transformam-se em muitos direitos de cidadania,
tornam-se direitos civis (as garantias individuais), direitos políticos (por
exemplo: de reunião, de expressão de pensamento, de voto, de organização de
partido) e depois, no século XX, direitos sociais. Os direitos sociais são
recentes, posteriores à Primeira Guerra Mundial, ou seja, posteriores a 1919.
Portanto, a idéia de sociedade civil sugere a idéia de cidadania de uma
sociedade criada dentro do capitalismo, de uma sociedade vista como um conjunto
de pessoas iguais em seus direitos.
Nesta sociedade, cidadania
representa igualdade jurídica. Há quem elabore outros conceitos de cidadania,
considerando-a igualdade social, igualdade real. De fato, a cidadania
fundamenta-se no princípio de que as pessoas são iguais perante a lei e
unicamente perante a lei, porque a cidadania consiste em instrumento criado
pelo capitalismo para compensar a desigualdade social, isto é, a situação em
que alguns acumulam riquezas, acumulam propriedades, enquanto outros não.
Então, não existe cidadania sem garantias de direitos, não existe cidadania sem
igualdade jurídica.
Alguns defendem o princípio de
que ocorre uma cidadania sem o Estado. Defendem que é possível desenvolver uma
cidadania em que os próprios grupos estabelecem-na. Por outro lado, é certo que os
direitos de cidadania historicamente nascem na sociedade, que nascem entre os
trabalhadores, entre os miseráveis, entre os despossuídos. Eles reivindicam
seus direitos e conseguem ao longo de mais de dois séculos para cá alcançar
alguns deles.
Os direitos gerados dentro da
cidadania só se transformam em leis, em imperatividade jurídica, quando são
conquistados e impostos. Os direitos sociais, por exemplo, florescem com uma
guerra mundial, a Primeira Guerra Mundial, e depois a Segunda Guerra Mundial
permite o aparecimento do chamado "Estado do Bem-Estar Social", em
certos países industrializados.
Os principais direitos
fundamentais compõem o chamado Estado de direito democrático. O Estado de
direito aparece no liberalismo, todavia o Estado de direito democrático impõe
algo mais: o princípio da soberania popular. Este princípio diz que o governo e
o Estado necessitam de legitimidade vinda do povo.
O Estado de direito democrático
requer soberania popular, em geral enganosamente entendida como expressão do
voto. Alega-se o seguinte: o Estado é democrático porque há o voto. Ingenuidade
flagrante, porque o Estado pode ser antidemocrático e ter o voto.
Napoleão I estabeleceu uma tirania na França, a partir do final do século
XVIII, realizando plebiscito e ganhando com enorme maioria de votos. O
consenso eleitoral representa algo fugidio e a sociedade não pode ficar nisto,
não pode fundar nela a legitimação democrática do Estado, é
imprescindível o controle social dele.
O Estado de direito democrático
exige o voto universal, o voto para todas as pessoas, mas o voto não passa de
um de seus componentes para garantir a soberania popular. Outro componente
básico é o controle social da administração pública. Determinadas sociedades permitem
maior controle social da administração pública do que outras. Como forma de
ação democrática, o controle social da administração pública representa um
dos elementos mais importantes da democracia. [Nos municípios os
moradores necessitam dominar os Conselhos Municipais... BASTA DE CORRUPÇÃO].
A democracia não constitui um
estágio, ela constitui um processo. O processo pelo qual a soberania popular
vai controlando e aumentando os direitos e os deveres é um processo prolongado,
implicando avanço muito grande dentro da sociedade. Quanto mais coletiva é a
decisão, mais democrática ela é. Qualquer conceito de democracia, aliás há
vários deles, importa em grau crescente de coletivização das decisões. Quanto
mais o interesse geral envolve um conjunto de decisões, mais democráticas elas
são.
O Estado e o governo sofrem processo de democratização ou de antidemocratização. Quanto menos interesses coletivos, quanto menos coletivização existe nas decisões e, portanto, quanto mais particularização existe nas decisões, menos democrático ou nada democrático é o governo.
O Estado e o governo sofrem processo de democratização ou de antidemocratização. Quanto menos interesses coletivos, quanto menos coletivização existe nas decisões e, portanto, quanto mais particularização existe nas decisões, menos democrático ou nada democrático é o governo.
Se a sociedade é fortemente
democrática, tende a construir governo democrático, mas sociedade
dominantemente autoritária, discriminatória, violenta, não tende a sustentar
esta espécie de governo. O Estado não cria a sociedade, mas acontece o contrário.
Determinada sociedade expressa em determinado Estado e em determinado governo
suas necessidades individuais e grupais, suas ansiedades, seus preconceitos,
suas contradições e sua maldade, os quais estão presentes em várias
circunstâncias passíveis de análise.
