Vereador Filó é multado pelo TCM em R$ 3 mil

vereador Filó

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O presidente da Câmara de Antonio Cardoso, vereador Filó (PP), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. Segue o parecer do órgão: 

"o TCM aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Antônio Cardoso, vereador Filemon Alves Moreira, relativas ao exercício de 2017. O relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, imputou ao gestor uma multa de R$3 mil.

Entre as ressalvas, o relatório destacou a contratação direta por inexigibilidade, sem comprovação dos requisitos exigidos na lei. O relator apontou a ausência de publicação na imprensa oficial e a irrazoabilidade na contratação de três assessorias contábeis durante o exercício. O relatório apontou também falhas na divulgação, no site da câmara, das informações referentes a receitas e despesas.

A Câmara de Antônio Cardoso recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$1.009.079,02. A despesa com pessoal foi equivalente a R$R$ 848.096,46, que corresponde a 3,47% da receita corrente líquida municipal, não ultrapassando, consequentemente, o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso das decisões"

TCM