A Lei Orgânica do Município de Antonio Cardoso - LOM foi reformulada no ano de 2012. As organizações sociais, as escolas do município e qualquer cidadão interessado tem direito a cópia grátis da LOM. Esse direito é garantido pelo seu "artigo 208 - Promulga esta Lei Orgânica, o Município determinará a distribuição de exemplares nas escolas públicas, as entidades representativas e aos interessados."
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