Antonio Cardoso: ex- Prefeitos e ex-Câmaras aceitaram fechar algumas estradas públicas de acesso aos rios enquanto o direito coletivo dos moradores continua negado

Quem garante o direito dos moradores aos roteiros livres das estradas municipais? A principal função dos vereadores é fiscalizar os bens pertencentes ao município: Por que os vereadores do passado e os atuais não preocupam com fechamento de estradas municipais? Ocupam e usam a função pública para garantirem seus interesses pessoais? Desde o período que o território do município era distrito de Cachoeira, Santo Estevão e São Gonçalo sempre existiram corredores públicos que ligavam as comunidades da região aos municípios vizinhos. Com a construção da barragem de Pedra do Cavalo alguns corredores tiveram parte de seu roteiro submersa mas seu destino finalizava no rio. Por exemplo, os corredores públicos do Pernambuco e Queimadas ainda garantem o acesso livre à água. Alguns destes corredores próximos aos rios que banham o município vem sendo fechados por moradores sem nenhuma ação dos ex-prefeitos e das ex-Câmaras de vereador. Aos poucos os moradores do município estão perdendo as vias públicas de acesso a água para pessoas particulares. Em alguns casos, a irresponsabilidade de ex-prefeitos e ex-vereadores foi tão absurda que colocaram cancelas atravessadas no meio do corredor público, ficando incontestável o fechamento da área pública. Na gestão da ex-prefeita Lú de Gel o Ministério Público orientou a ex-Prefeita tomar providências para abrir um destes corredores, herdado de gestões anteriores. Estranhamente, a gestão da ex-Prefeita Lú ao invés de acatar a ação da justiça ou abrir investigação sobre a existência do trecho da via municipal (ouvindo moradores do local e examinando documentos) preferiu não dar importância para o fato de interesse coletivo e ainda levou a parte da autoria pela cancela no meio do corredor para as audiências no Ministério Público. Sendo que a função de fiscalizar as estradas municipais é da Prefeitura e Câmara de vereador. Enquanto nenhuma providência é tomada sobre estas vias na margem dos rios, em algumas comunidades o acesso à água está limitada às propriedades particulares. E o pior, antigas vias continuam com trecho do seu roteiro constrangendo os usuários, por misturar com propriedade de particulares. Se a fiscalização das vias públicas não cabe a Câmara e a Prefeitura compete a quem? A quem cabe catalogar e zelar das antigas estradas que ligam as comunidades do município e aos municípios vizinhos? A solução para as vias municipais é simples: a Prefeitura tem poder de polícia sobre suas estradas e pode abrir investigação, identificar todos os moradores com ações irregulares nas vias e notificá-los para corrigirem suas falhas. Se os moradores não respeitarem o direito coletivo, a Prefeitura também tem o poder de acionar os moradores irregulares na justiça por atentarem contra o direito coletivo e ainda usar a força para zelar das vias públicas e garantir o direito coletivo. Mas por que o município continua como a casa da baderna sem a presença de providência de autoridades e aplicação das leis?? Se os vereadores e o (a) prefeito (a) não zelam da existência das estradas municipais estão recebendo salários públicos para fazerem o quê?