A Liberdade de Expressão

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM, 1948.

Art. XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras.”

Prefeito Jocivaldo (PT): promessa de mudança embasada na criação de vários cargos e viagens não sai do papel e do discurso no primeiro ano

quinta-feira, 1 de janeiro de 2026

A realidade financeira do município de Antonio Cardoso depende exclusivamente dos repasses federais e estaduais. O prefeito Jocivaldo (PT) - foto camisa vermelha - vem mantendo a expectativa dos moradores, em sua promessa de mudança, na criação de várias secretarias e diretorias e em viagens. Mas o limite da gestão municipal encontra-se na falta de receita própria do município, dívida municipal, desvio histórico de renda municipal, gastos desproporcionais das gestões, no controle forçado da dívida federal, na limitação de recursos estaduais com sucessivos empréstimos financeiros do estado. Observa-se que o prefeito, para conseguir o poder, se aliou com o núcleo do grupo político reacionário municipal (incentivado pelo governo estadual do PT), apesar que no ano 2000, o atual prefeito militava para ele. Este núcleo não tem nenhuma obra marcante durante décadas que domina a política municipal, pelo contrário, reforçou o fracasso socioeconômico dos moradores permanentes. O município vem acumulando dívidas em cada gestão que são renegociadas, as quais, comprometem a capacidade financeira do município realizar obras e serviços nas gestões seguintes para os moradores permanentes. Estes adiamentos de dívidas tendem a piorar e agravarem a situação da sobrevivência, já precária, dos moradores permanentes do município. Dentre estas dívidas e gargalos financeiros municipais destacam-se: as em suspensão com o INSS e outros órgãos públicos, a pagar no final de governo, descumprimentos administrativos de atualizar as certidões obrigatórias para convênios e parcerias federais e estaduais, com fornecedores, ações judiciais irresponsáveis de alguns prefeitos que viram precatórios. Mas também existem gastos desnecessários, criadas pelas gestões, apenas para garantirem seus compromissos com o comércio com eleitores e lideranças políticas, como contratar serviço prestados sem pagar os direitos trabalhistas e depois vira dívidas trabalhistas. Além da criação de cargos públicos fora da realidade local aumentando despesas municipais. Para piorar este quadro financeiro que impacta na sobrevivência dos moradores permanentes do município, historicamente governantes municipais, funcionários, fazendeiros levam o que produzem no município para investirem, pagarem impostos e criarem empregos nas cidades onde situam seus condomínios e apartamentos como Feira de santana e Salvador. Também existe a perda de receita pública por serviços, transações financeiras, agregação de valor na matéria prima local e força de trabalho e declaração de bens realizados fora do município, principalmente, nas cidades vizinhas. Todos estes entraves resumem-se na FALTA DE PROJETO DE CIDADE DOS POLÍTICOS MUNICIPAIS. Cada um preocupa com suas vantagens pessoais e não com o bem estar dos moradores permanentes. Ano de eleições nacionais significa para os municípios pequenos a aquisição de obras minguadas em parcerias com o governo federal e estadual. Mas a realidade do momento não está favorável, pois, cada governo enfreta suas dificuldades e limitações, o federal está refem do controle dos gastos públicos e o estadual vem recorrendo aos empréstimos financeiros para recompor suas finanças. Diante as limitações de recursos federais, estaduais e as eleições nacionais, o ano de 2026 será decisivo para o destino da gestão do Prefeito Jocivaldo. Este ano é o trânsito livre para conseguir as principais obras em parcerias com os governos superiores. A gestão do prefeito Jocivaldo situa neste contexto adverso, além da política local sem princípio coletivo com limitação em gerir a vida pública e do "farinha pouca meu pirão primeiro". Vem tentando manter a sua promessa de mudança na criação de vários cargos e funções públicas e nas viagens em busca de apoios. Os diversos cargos criados ficaram devendo resultados práticos que justifiquem a aplicação dos recursos públicos. A gestão finalizou o primeiro ano na frustração com a falta de ações socioeconômicas para melhorarem as condiçoes de sobrevivência dos moradores (destravamento da economia municicipal, geração de emprego e renda e oferecimento de oportunidades permanentes de melhoria de vida). Embora conseguiu, como as outras gestões, alguns equipamentos ou serviços federais ou estaduais. Também, para não ser injusto, executou algumas orientações administrativas contra as discriminações raciais. Porém, falta um projeto de cidade que crie emprego e renda para valorizar as pessoas tanto na simbologia racial quanto na melhoria das condições materiais de sobrevivência. Diante as diversas variantes que impactam sobre a economia, política e os péssimos indicadores sociais municipais, o primeiro ano da gestão do prefeito não conseguiu realizar açoes estruturantes da realidade socioeconômica do município. Esvaziando a expectativa no apoio do governador. O êxito do modelo de gestão local, diante a realidade local acumulada por séculos na região, cabe ao tempo responder. O fato é que o primeiro ano da gestão ficou no papel e no discurso, principalmente, quando se considera que ela tem o apoio de Presidente, Senador, Deputado federal e estadual e do Governador.
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Antonio Cardoso: única fábrica pode ir embora por falta de projeto político de cidade e insegurança, desafio para o Prefeito Jocivaldo (PT)

quinta-feira, 18 de dezembro de 2025

Promessa do Prefeito Jocivaldo (PT) de criar 600 empregos em 4 anos enfrenta a ameaça de fechamento da única fábrica no município. Município sem projeto de cidade não cria geração de empregos e renda e ameaça os investimentos em funcionamento. A falta de projeto político de cidade, no município de Antonio Cardoso, para criar empregos e renda, gera desesperança nos moradores, principalmente, quando se observa qua a maioria dos governantes municipais não moram dentro da cidade do município. Muitos deles sempre usaram a política local para segurarem os salários públicos e confortos enquanto moram nos condominios e apartamentos de Feira de Santa e Salvador. Antes ter um projeto de cidade mirabolante (acima da realidade local) do que pregar o pedantismo político (propaganda e práticas políticas afastadas da melhoria de vida dos moradores apenas para garantir votos) por projeto de cidade. Há anos que vários investimentos se instalam no município e fecham em pouco tempo como lotéricas, comércio agropecuário, padarias, agência bancária postal, etc. Por outro lado, a classe política municipal aos invés de apresentar soluções ajuda com o fracasso econômico e social pagando impostos e investindo em outras cidades. Para piorar o caos socioeconômico dos moradores, a única fábrica que funciona no município, empregando cerca de 45 trabalhadores da região, já sofreu dois assaltos. No primeiro, leveram fios de energia e no último, ocorrido na semana passada, segundo informações, os invasores danificaram equipamentos e instrumentos de uso na produção. Inclusive circulou em sites de notícias que o proprietário não garante continuar no município com a insegurança para seu empreendimento. A falta das condições de instalação de empresas no município, mercado consumidor, qualificação profissional, segurança, serviços burocráticos dentre outros - gargalhos como fornecimento de água, eletricidade e terreno - sempre travaram a instalação de investimentos de transformação da matéria-prima, agregar valor e aproveitar o potencial da força de trabalho da região. Diante o caos que os moradores sempre viveram, e se agrava, os políticos municípais vendem discursos embriagados de salvação política, fundamentados no pedantismo político (propagandas como solução dos problemas socioeconômicos apenas para segurar votos através da manipulação do eleitorado).
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PSOL lança Pré-candidaturas ao governo da Bahia e ao Senado para as eleições 2026

domingo, 14 de dezembro de 2025

Ontem (13.12), "a UFBA foi palco de um momento histórico: o lançamento das pré-candidaturas do PSOL ao Governo da Bahia. Ronaldo Mansur e Meire Reis apresentam uma chapa majoritária enraizada nos movimentos sociais, com programa, coragem e compromisso com o povo. Para o Senado, nossa luta ganha ainda mais força com a professora Delliana Ricelli, Jerusa Fernandes e o professor Nilo Rosa. Uma bancada popular, combativa e socialista." Fonte: instagram do dep. estadual Hilton.
Outros partidos, como UB e PT, vem propondo seus nomes de pré-candidatos mas ainda não lançaram.
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Transtornos mentais: a marca cruel da pobreza, corrupção e divisão da sociedade em classes sociais

quarta-feira, 10 de dezembro de 2025

Um estudo inédito aponta que cerca de 547 mil brasileiros adultos vivem com esquizofrenia, evidenciando que o transtorno está profundamente associado à vulnerabilidade social e econômica no país. A pesquisa, intitulada “A prevalência da Esquizofrenia no Brasil: Vulnerabilidade Social como Consideração Fundamental para o Cuidado e Políticas Públicas”, analisou os dados mais recentes da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS 2019) e revelou que 0,34% da população adulta apresenta diagnóstico da condição. Os pesquisadores cruzaram dados de mais de 91 mil adultos, representando 159 milhões de brasileiros, a maior amostra nacional já utilizada para estimar a prevalência de esquizofrenia no país. A pesquisa foi aprovada pelo Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e traz evidências robustas sobre como desigualdade, renda, escolaridade e trabalho moldam o cenário da saúde mental no Brasil. Os dados mostram maior prevalência entre homens, pessoas entre 40 e 59 anos, indivíduos sem emprego formal, com baixa renda e moradores de áreas urbanas, um conjunto de fatores que expõe um cenário de vulnerabilidade estrutural, dificultando o diagnóstico, o tratamento e a inserção social dessas pessoas. “A esquizofrenia não é apenas uma questão de saúde mental. É também uma questão social. Precisamos de políticas públicas que considerem as condições de vida dessas pessoas”, reforçam os autores. Desigualdade e exclusão Embora o número estimado ultrapasse meio milhão de pessoas, pesquisadores alertam que a prevalência real pode ser ainda maior, já que a pesquisa não inclui pessoas em situação de rua ou institucionalizadas, grupos que enfrentam maior risco e menor acesso ao diagnóstico. O estudo revela ainda que apenas 17,8% dos brasileiros com esquizofrenia possuem emprego remunerado, e mais da metade apresenta baixa escolaridade, fatores que aprofundam o ciclo de exclusão, estigma e pobreza. A literatura médica estima que o transtorno reduz a expectativa de vida em até 15 anos. No Brasil, onde os determinantes sociais de saúde são marcados pela desigualdade, a ausência de políticas integradas agrava a realidade dessas pessoas. “A vulnerabilidade social precisa ser tratada como parte central do cuidado em saúde mental. A ausência de políticas integradas contribui para que milhares de brasileiros fiquem à margem do sistema de saúde e da sociedade”, reforçam os pesquisadores. Os autores defendem o fortalecimento de políticas públicas que integrem saúde, assistência social, educação e trabalho, garantindo acompanhamento contínuo, inclusão social e redução das desigualdades que impactam a vida de quem vive com esquizofrenia. Medicina
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Brasil entre os cincos países com mais pobres

O Brasil ocupa a 5ª posição entre 216 países e territórios em desigualdade de renda, segundo o Relatório da Desigualdade Global divulgado na 3ª feira (9.dez.2025) pelo WIL (World Inequality Lab), grupo de pesquisadores liderado pelo economista francês Thomas Piketty. O estudo revela que os 10% mais ricos do Brasil concentram 59,1% da renda nacional. Enquanto isso, os 50% mais pobres ficam com apenas 9,3% da renda. Quem lidera o ranking de desigualdade é a África do Sul, seguido por Colômbia, México e Chile [...] Em escala global, apenas 56.000 pessoas, equivalente a 0,001% da população mundial, têm patrimônio três vezes maior que toda a metade mais pobre do planeta, correspondente a 2,8 bilhões de adultos. Em quase todas as regiões do mundo, o 1% mais rico detém sozinho mais riqueza do que os 90% mais pobres juntos. O relatório indica que cerca de 1% do PIB mundial flui anualmente dos países mais pobres para os mais ricos por meio de transferências líquidas de renda associadas a rendimentos e aplicações. Poder Pobreza causa loucura (Leia clicando aqui)
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