A Liberdade de Expressão

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM, 1948.

Art. XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras.”

Governo de Toinho Santiago finalizou com a cara confusa como a do PT de Antonio Cardoso - BA

quinta-feira, 23 de maio de 2024

O governo do ex-prefeito Toinho Santiago chegou ao fim com a cara confusa como a do PT municipal. Sem uma posição administrativa de cautela com o patrimônio público como pregava a história do seu partido (PT). O ex-prefeito passou décadas apoiando o grupo...
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Antonio Cardoso 2024: eleições da boquinha

quarta-feira, 22 de maio de 2024

Existem duas formas de pensar e executar a política que confunde o eleitor: 1 - a maioria pensa aliando ao lado que garante suas vantagens pessoais (boquinhas); e 2 - a minoria pensa e age buscando beneficiar todos e não muda de lado nem ofende ninguém defendendo...
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Trabalho dos governos municipais fracassa população de Antonio Cardoso no Censo 2022

terça-feira, 23 de maio de 2023

O desenvolvimento socioeconômico dos grupos políticos de Antonio Cardoso anda para trás. População de Antonio Cardoso sofre, por décadas, com fracasso planejado por todos os grupos políticos que controlam os moradores. Falta de projetos de todos os governos...
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Município de Antonio Cardoso afunda na politicagem do próprio umbigo

segunda-feira, 15 de maio de 2023

Política preocupa com as melhorias para todos. Politicagem defende os interesses pessoais. Circula nas redes sociais uma foto que confirma o vazio de conteúdo, há décadas, da política municipal: os velhos políticos se juntaram com o discurso de mudança....
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Concursos Federais e Estaduais: a farsa da direita e da esquerda

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023

Estudar nas melhores escolas particulares do país e passar nos concursos federais e estaduais é mérito ou se beneficiar com as oportunidades desiguais? Qual a chance da maioria que estuda nas escolas públicas fracassadas das periferias passar em concursos federais? Por que estabilidade de concurso...
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